📄 TERMOS DE USO DO SITE NEGÓCIO PRONTO
Última atualização: [27 de julho de 2025]
Este Termo de Uso (“Termo”) regula o acesso e uso do site Negócio Pronto (www.negociopronto.com.br), doravante denominado simplesmente “PLATAFORMA”.
Ao acessar, navegar ou utilizar a PLATAFORMA, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e aceitou os presentes Termos de Uso.
1. OBJETO
O presente Termo regula as condições para utilização do site Negócio Pronto, que tem como finalidade disponibilizar uma plataforma online de classificados para divulgação de anúncios de venda, aluguel ou transferência de pontos comerciais no território nacional.
2. ACEITAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO
2.1. O uso da PLATAFORMA implica a plena aceitação deste Termo e da Política de Privacidade.
2.2. O USUÁRIO se compromete a utilizar a PLATAFORMA de forma lícita, ética e conforme as finalidades aqui estabelecidas.
3. CADASTRO DO USUÁRIO
3.1. Para publicar anúncios ou acessar determinadas funcionalidades, o USUÁRIO deverá realizar cadastro, fornecendo dados pessoais verdadeiros e atualizados.
3.2. O USUÁRIO é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas, inclusive dos dados dos anúncios que publicar.
3.3. O uso de identidade de terceiros ou informações falsas poderá ensejar bloqueio imediato da conta e responsabilização civil e criminal.
4. PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIOS
4.1. A PLATAFORMA permite que usuários anunciem pontos comerciais disponíveis para venda, cessão, aluguel ou outros negócios.
4.2. É vedada a publicação de conteúdos que:
- violem a legislação vigente;
- apresentem informações falsas, enganosas ou fraudulentas;
- contenham linguagem ofensiva, difamatória, discriminatória ou obscena;
- violem direitos autorais, de imagem ou propriedade intelectual de terceiros;
- envolvam negócios ilícitos ou atividades proibidas.
4.3. A PLATAFORMA não realiza intermediação comercial entre usuários. O conteúdo dos anúncios e as transações são de inteira responsabilidade dos usuários envolvidos.
5. PLANO DE ANÚNCIOS E PAGAMENTOS
5.1. A PLATAFORMA poderá oferecer planos gratuitos e pagos, com diferentes funcionalidades, prazos e destaques.
5.2. O USUÁRIO se compromete a efetuar os pagamentos devidos conforme o plano escolhido, sendo vedada a solicitação de reembolso após o anúncio ser publicado.
5.3. A ausência de pagamento resultará na suspensão do anúncio ou sua não publicação.
6. RESPONSABILIDADES E ISENÇÕES
6.1. A PLATAFORMA não se responsabiliza:
- pela veracidade das informações contidas nos anúncios;
- por eventuais danos, prejuízos ou perdas causadas em razão de negociações realizadas fora do ambiente da plataforma;
- por atos ou omissões de terceiros, incluindo usuários e anunciantes.
6.2. A PLATAFORMA pode remover, suspender ou editar qualquer conteúdo que:
- infrinja este Termo;
- seja denunciado por outros usuários;
- esteja em desacordo com a política da empresa.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. Todo o conteúdo da PLATAFORMA (nome, logotipo, layout, imagens, textos e códigos) é de titularidade da Negócio Pronto, sendo vedada a reprodução ou uso sem autorização expressa.
7.2. Os conteúdos postados por usuários permanecem sob sua titularidade, mas ao publicá-los, o usuário concede à PLATAFORMA licença não exclusiva, gratuita e mundial para utilização com fins de divulgação e promoção.
8. PROTEÇÃO DE DADOS
8.1. O tratamento de dados pessoais seguirá a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
8.2. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que seus dados poderão ser utilizados:
- para operacionalização dos serviços da PLATAFORMA;
- para envio de comunicações e promoções;
- para cumprimento de obrigações legais.
8.3. A qualquer momento, o usuário poderá solicitar acesso, retificação ou exclusão de seus dados, nos termos da LGPD, por meio do canal de contato.
9. SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DE CONTA
9.1. A PLATAFORMA poderá suspender ou excluir a conta do USUÁRIO, sem necessidade de aviso prévio, caso haja:
- violação deste Termo;
- conduta abusiva, ilegal ou fraudulenta;
- denúncia fundamentada de outros usuários.
9.2. A exclusão da conta não gera direito à restituição de valores já pagos.
10. MODIFICAÇÕES DESTES TERMOS
10.1. A PLATAFORMA poderá, a qualquer tempo, modificar este Termo, sendo recomendável ao USUÁRIO revisá-lo periodicamente.
10.2. O uso contínuo da PLATAFORMA após a atualização será considerado como aceitação tácita das novas condições.
11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
11.1. Este Termo será regido e interpretado segundo as leis da República Federativa do Brasil.
11.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo – SP, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas ou controvérsias decorrentes deste Termo.
12. CONTATO
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para:
📧 seunegociopronto01@gmail.com.br
